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STJ: Gestante não tem direito à remarcação de teste físico em concurso público

ORIGEM DOS CRÉDITOS DETERMINA PRESCRIÇÃO EM COBRANÇA MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA

Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial

STJ etifica decisão de tribunal para garantir nomeação à aprovada em concurso.

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento.

AGU CONFIRMA NO STJ MEDIDA ADOTADA PARA PRESERVAR CONCORRÊNCIA NO FORNECIMENTO

Cadáver em reservatório não gera dever de indenizar

01/04/2015 - STJ - Presidente de comissão de licitação é condenado por improbida

DECISÃO Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google.

Ressarcimento ao erário: é cabível no caso de improbidade licitatória.

Prazo decadencial do MS em concurso público.

É vedada a acumulação de cargos militares com magistério.

Câmara Municipal pode continuar trabalhos para decidir sobre cassação de pref.

Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça

Edital que limita vagas em cadastro de reserva elimina candidatos fora desse nº.

Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade

Primeira Turma afasta improbidade na contratação de advogado em município de MT

Primeira Seção julgará divergência sobre prescrição em reenquadramento funcional

Embargos Infringentes e o STJ

Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servido público

STJ Especial aborda licitações pública.

Concurso tem questões anuladas por falta de previsão no edital.

A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos.

Ex-prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade

Desvalorização por atos legislativos precisa ser considerada em ação inden.

Dano moral deve ser paga pela União a um policial rodoviário federal.

Primeira Seção mantém demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal

Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias.

CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo.

Concedida liminar para sobrestar ação trabalhista contra Varig e VRG Linhas A.

STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo

O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade

Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos.

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

Servidor Federal tem direito ao adicional noturno.

MS e ilegitimidade do governador ser autoridade coatora.

ALCANCE DO REAJUSTE DE 31,87% CONCEDIDO PELAS LEIS 8.622⁄1993 E 8.627/1993.

Agentes Administrativos podem entregar carnês de IPTU

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

Candidata que preencheu incorretamente folha de respostas do Enem

STJ, criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado.

Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital.

Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital.

STJ determina reintegração de servidora exonerada por abandono de cargo.

STJ retira MRV do cadastro de trabalho escravo

Servidora é obrigada á contribuir mensalmente para o custeio da saúde.

Transferência de terreno de marinha para integralização gera laudêmio.

Incorporação de quintos deve seguir valor da função efetivamente exercida

Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública

Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposenta

ustiça Federal em São Paulo é competente para julgar ação sobre privatização.

Justiça analisa necessidade de licitação para operação de TV via satélite

É legal aplicação de pena mais grave que a sugerida pela comissão disciplinar.

Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrati

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

STJ: Improbidade e a indisponibilidade dos Bens

Falta de renúncia na ação justifica que ente público resista.

Criacao de vagas e concurso vencido

Juíza do Trabalho com mais de 65 anos tem reconhecido direito de nomeação ao TRT

Prazo de Validade de Concurso não impede nomeação.

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição p/3ºs

Casas Legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo servidores.

Execução de Gratificação so depois do transito em julgado.

Punicao de servidor nao deve ser registrada antes da prescricao.

Informativo 498 STJ

Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista

Admitida reclamação sobre prazo prescricional em conversão de vencim.de servidor

Falta de diploma por conta de greves impede posse de aprovada em concurso

Informativo 491 - Julgados de Direito Administrativo

Ministro da Educação pode abrir processo administrativo contra servidor de Univ.

Proteção a recursos hídricos é tema recorrente em julgados do STJ

Cassada decisão que mantinha remoção de procuradora para acompanhar o marido

Aprovada em concurso consegue ser nomeada sem apresentação do diploma

Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

Ministro admite reclamação de servidor sobre revisão salarial

União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios p/Estados.

Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM/CE.

Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa

Negada medida cautelar contra licitação de serviço de limpeza pública no Paraná.

Ministro admite reclamação em que servidora pede diferença pela conversão de ven

Ausência de dolo livra ex-prefeito de acusação por ato de improbidade.

Quarta Turma nega aplicação da teoria da imprevisão a contratos de mercado.

Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado s/licitacão

Aprovados no mesmo concurso não podem ter matérias eliminatórias diferentes.

Servidor aposentado em 1990 tem direito a gratificação como os ativos.

É possível acumulação de cargo militar e civil para profissional da saúde

CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado

Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge.

REsp 1229665Administração não é responsável por aumento de custo.

Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra.

Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins na energia.

Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos.

Não pode haver manutenção de demissão de servidor que agiu em estado necessidade

Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária.

Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso.

Expectativa de concursado vira direito à nomeação se ha contratação temporária

Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança.

STJ enfrenta questões envolvendo trabalhadores terceirizados no setor publico.

Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial .

Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo precariamente.

Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. AMPLA DEFESA.

COMPETÊNCIA. RCL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto da CF/88

Concurso para professor de educação física pode exigir inscrição em conselho

Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como AGU.

Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular

Servidora contratada precariamente tem direito a estabilidade durante gravidez

Eliminado por meio ponto consegue aprovação um ano após o concurso homologado

Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição.

Fundos de previdência privada podem descontar contribuição de inativos

Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção

Servidor público exonerado por ação criminal é reintegrado

Banca pode exigir que candidatos estejam atualizados sobre matérias fixadas.

Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa (...)

Prazo Prescricional x a Fazenda Pública.

Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ter PAD.

Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ter processo adm,

Homologadas sentenças contra empresas responsáveis por plataforma de petróleo.

Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários

03 anos para ser Juiz.

Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante no

STJ garante posse a candidata que apresentou diploma de curso nao reconhecido.

Direito à imagem: um direito essencial à pessoa

EXAME. OAB. APROVAÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO. CURSO.

STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento.

Candidato reprovado no psicotécnico não poderá refazer o exame

Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado.

STJ dispensa União de fiscalizar licitações antes de repassar verba a municípios

Obra de saneamento do PAC 2 em Criciúma (SC) será retomada.

Em 2010, STJ fortaleceu a jurisprudência e fincou pés na era virtual.

Vencedora de licitação contestada judicialmente deve integrar a ação .

Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação em estágio probatório

Cabe ao STF decidir sobre valores de consumo e a contribuição de iluminação.

Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público.

Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória.

Mantida condenação de Luiz Estevão por desvio de dinheiro público do TRT/SP.

Garantida ampla defesa a ex-professora e ex-servidora do MEC x TCU.

Yeda Crusius volta a ser ré em ação de improbidade

Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves.

Reforma Judicial no Brasil é foco de evento promovido pelo Banco Mundial.

Concursado de município no Maranhão garante nomeação.

Informativo 451 - Sumulas Novas

STJ assegura continuação de serviço de transporte público.

Juiz substituto chamado para exercer funções em outra entrância não tem direito.

STJ: CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIAS. OUTRAS NOMEAÇÕES.

STJ: RESPONSABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. TRENS.

STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz.

Prazo para contestar regras de concurso, em mandado de segurança, é de 120 dias

Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas

Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia.

STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público

Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização

STJ antecipa prestação de contas ao TCU

Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional

prescrição em medida de segurança

É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal

É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial de ente público.

STJ mantem ação de improbidade contra ex-dirigentes do Banco do Brasil.

Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública.

Empréstimo compulsório pago por mais de 15 anos à Eletrobrás em foco no STJ

STJ suspende licitação internacional milionária da Receita Federal.

Presidente do STJ determina continuidade de obras de acesso ao porto de Salvador

STJ reconhece direito à complementação de aposentadoria prevista em lei estadua

Prescrição de 05 anos URV servidores.

Informativo 427 do STJ: Principais Julgados em Direito Administrativo.

Concursos e servidores foram os grandes temas de 2009 nas decisões do STJ.

Novas Leis e a 5ª Turma do STJ.

Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ

STJ não julga mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ

RECURSO REPETITIVO

STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai .

Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos

ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio.

Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto proc.

Súmula 416 do STJ

Superior Tribunal de Justiça determina remessa de ação de improbidade contra gov

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado

Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

STJ extingue ação movida por anistiados da Petrobras

Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário

STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente URV

STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação

Novas Sumulas do STJ - Súmulas 406 a 409

Não é possível pedido de reintegração de posse de imóvel público com particular.

STJ: Mandado de Segurança 2009.

Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança .

Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa

Principais Julgados do Informativo 410 do STJ .

Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação

Candidato que perdeu exame por causa do caos aéreo garante permanência concurso

Projeto de Súmula sobre Ação Rescisória

Projeto de Súmula sobre Ação Rescisória

Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento

Cesar Rocha assegura a empresa particular acompanhar resultado de licitação.

Informativo 408 do STJ

STJ decide por prosseguimento de ação contra servidor demitido por improbidade

Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica

Seminário: direito de propriedade pode ser restrito em prol do interesse público

É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva.

STJ cassa liminar e determina a desocupação de imóveis públicos doados irregular

STJ mantém decisão que responsabilizou o Estado do RS por dano causado a servido

Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública.

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0406‏ -

Judiciário não interfere em atos discricionários da Administração .

Furnas terá de reparar danos ambientais em Goiás .

Principais Julgados do Informativo 405 do STJ

Servidor de licença tem direito a se enquadrar em cargo criado.

Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor

Aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital.

Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo deverão pagar indenização por plágio

Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação.

Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito.

Principais Julgados do Informativo 404 do STJ

Principais Julgados do Informativo 403 do STJ

Candidatos que contestam resultado do concurso para juiz no Maranhão sem posse.

Principais Julgados do Informativo 401 do STJ

Ação popular: STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos

STJ mantém proibição de cobrança de pedágio na Dutra para veículos de Resende

STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas

Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa.

STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto.

Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo nulo.

MP é uma instituição única.

Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado nulo.

Fraude em Licitação.

Servidão Indenizável

Permissão de Uso e o Serviço de TV a cabo.

O STJ e os Direitos Humanos: Estudo Especial

Rio Federal

Presidente do STJ impede nomeação de candidato no cargo de agente penitenciário

Informativo 398 do STJ - Principais Julgados de Direito Público

Informativo 392 - Julgamentos Principais

Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta.

Improbidade do art. 11 da Lei 8429/92 - Dolo obrigatório.

STJ revogad Sumula 357 : veja os comentários

Noticias e Julgados de Informativo do STJ

Prescrição de ação contra limitação administrativa é de cinco anos.

Prescrição de 05 anos contra limitação Administrativa.

Indenização não cabe ao STJ

Suspensa liminar que garantia readequação dos vencimentos dos procuradores do DF

STJ anula indenização por desapropriação de terras da União na fronteira do PR.

STJ mantém pagamento de pensão para esposa de ex-policial excluído da corporação

STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física.

Informativo 391 do STJ - Principais Julgados

MP: Legitimado para recorrer a favor da Legalidade do Concurso Público.

Sumula 378 - Comentários

Informativo 390 STJ- Principais Julgados

Universidade não tem autonomia para legislação própria.

Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma exterior

Informativo 389 - Principais Julgados

Informativo 388 - Principais Julgados

STJ: Responsabilidade Civil Imprescritível

STJ: Direito ao ICMS repercussão administrativa

STJ: Principais Julgados de 2008


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