Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM/CE. Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa Negada medida cautelar contra licitação de serviço de limpeza pública no Paraná. Ausência de dolo livra ex-prefeito de acusação por ato de improbidade. Quarta Turma nega aplicação da teoria da imprevisão a contratos de mercado. Ministro admite reclamação em que servidora pede diferença pela conversão de ven Aprovados no mesmo concurso não podem ter matérias eliminatórias diferentes. Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado s/licitacão Servidor aposentado em 1990 tem direito a gratificação como os ativos. CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge. É possível acumulação de cargo militar e civil para profissional da saúde Administração não é responsável por aumento de custo se paralisação da obra. Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins na energia. Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos. REsp 1229665Administração não é responsável por aumento de custo. Não pode haver manutenção de demissão de servidor que agiu em estado necessidade Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária. Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso. Expectativa de concursado vira direito à nomeação se ha contratação temporária Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança. Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo precariamente. STJ enfrenta questões envolvendo trabalhadores terceirizados no setor publico. Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. RCL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV Concurso para professor de educação física pode exigir inscrição em conselho Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto da CF/88 Servidora contratada precariamente tem direito a estabilidade durante gravidez Eliminado por meio ponto consegue aprovação um ano após o concurso homologado Assistentes jurídicos aposentados têm direito à transposição de cargos como AGU. Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição. Fundos de previdência privada podem descontar contribuição de inativos Servidor público exonerado por ação criminal é reintegrado Banca pode exigir que candidatos estejam atualizados sobre matérias fixadas. Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa (...) Prazo Prescricional x a Fazenda Pública. Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ter PAD. Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ter processo adm, Homologadas sentenças contra empresas responsáveis por plataforma de petróleo. Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários 03 anos para ser Juiz. Destinação de vaga para outra área de concentração do mesmo cargo não garante no Direito à imagem: um direito essencial à pessoa STJ garante posse a candidata que apresentou diploma de curso nao reconhecido. EXAME. OAB. APROVAÇÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO. CURSO. STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento. Candidato reprovado no psicotécnico não poderá refazer o exame Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado. STJ dispensa União de fiscalizar licitações antes de repassar verba a municípios Obra de saneamento do PAC 2 em Criciúma (SC) será retomada. Em 2010, STJ fortaleceu a jurisprudência e fincou pés na era virtual. Vencedora de licitação contestada judicialmente deve integrar a ação . Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação em estágio probatório Cabe ao STF decidir sobre valores de consumo e a contribuição de iluminação. Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público. Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves. Mantida condenação de Luiz Estevão por desvio de dinheiro público do TRT/SP. Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória. Garantida ampla defesa a ex-professora e ex-servidora do MEC x TCU. Yeda Crusius volta a ser ré em ação de improbidade Reforma Judicial no Brasil é foco de evento promovido pelo Banco Mundial. Concursado de município no Maranhão garante nomeação. Informativo 451 - Sumulas Novas STJ assegura continuação de serviço de transporte público. Juiz substituto chamado para exercer funções em outra entrância não tem direito. STJ: RESPONSABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. TRENS. STJ: CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIAS. OUTRAS NOMEAÇÕES. STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz. Prazo para contestar regras de concurso, em mandado de segurança, é de 120 dias Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas Tribunal assegura a advogados acesso a processos administrativos de anistia. STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização STJ antecipa prestação de contas ao TCU Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional prescrição em medida de segurança É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial de ente público. STJ mantem ação de improbidade contra ex-dirigentes do Banco do Brasil. Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública. Empréstimo compulsório pago por mais de 15 anos à Eletrobrás em foco no STJ Prescrição de 05 anos URV servidores. Presidente do STJ determina continuidade de obras de acesso ao porto de Salvador STJ reconhece direito à complementação de aposentadoria prevista em lei estadua STJ suspende licitação internacional milionária da Receita Federal. Informativo 427 do STJ: Principais Julgados em Direito Administrativo. Concursos e servidores foram os grandes temas de 2009 nas decisões do STJ. Novas Leis e a 5ª Turma do STJ. Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ STJ não julga mandado de segurança contra atos de outros tribunais Aprovados em concurso público têm nomeação garantida pelo STJ RECURSO REPETITIVO STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai . Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio. Súmula 416 do STJ Superior Tribunal de Justiça determina remessa de ação de improbidade contra gov Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto proc. Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado STJ extingue ação movida por anistiados da Petrobras Contratação irregular de servidor não é improbidade quando não há dano ao erário STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente URV STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação Novas Sumulas do STJ - Súmulas 406 a 409 Não é possível pedido de reintegração de posse de imóvel público com particular. STJ: Mandado de Segurança 2009. Penhora de salário não pode ser contestada em mandado de segurança . Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa Principais Julgados do Informativo 410 do STJ . Projeto de Súmula sobre Ação Rescisória Projeto de Súmula sobre Ação Rescisória Candidato que perdeu exame por causa do caos aéreo garante permanência concurso Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação Corte Especial mantém Súmula 211, sobre prequestionamento Cesar Rocha assegura a empresa particular acompanhar resultado de licitação. STJ decide por prosseguimento de ação contra servidor demitido por improbidade Informativo 408 do STJ Seminário: direito de propriedade pode ser restrito em prol do interesse público Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica STJ cassa liminar e determina a desocupação de imóveis públicos doados irregular É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva. STJ mantém decisão que responsabilizou o Estado do RS por dano causado a servido Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública. Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Nº 0406‏ - Furnas terá de reparar danos ambientais em Goiás . Judiciário não interfere em atos discricionários da Administração . Aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital. Principais Julgados do Informativo 405 do STJ Servidor de licença tem direito a se enquadrar em cargo criado. Xuxa, Marlene Mattos e Rede Globo deverão pagar indenização por plágio Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação. Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito. Principais Julgados do Informativo 404 do STJ Principais Julgados do Informativo 403 do STJ Candidatos que contestam resultado do concurso para juiz no Maranhão sem posse. Principais Julgados do Informativo 401 do STJ STJ mantém proibição de cobrança de pedágio na Dutra para veículos de Resende STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas Ação popular: STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto. Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa. Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo nulo. MP é uma instituição única. Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado nulo. Fraude em Licitação. Rio Federal Servidão Indenizável Permissão de Uso e o Serviço de TV a cabo. O STJ e os Direitos Humanos: Estudo Especial Presidente do STJ impede nomeação de candidato no cargo de agente penitenciário Informativo 398 do STJ - Principais Julgados de Direito Público Informativo 392 - Julgamentos Principais Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta. Improbidade do art. 11 da Lei 8429/92 - Dolo obrigatório. STJ revogad Sumula 357 : veja os comentários Noticias e Julgados de Informativo do STJ Prescrição de ação contra limitação administrativa é de cinco anos. STJ anula indenização por desapropriação de terras da União na fronteira do PR. Indenização não cabe ao STJ Prescrição de 05 anos contra limitação Administrativa. Suspensa liminar que garantia readequação dos vencimentos dos procuradores do DF STJ mantém pagamento de pensão para esposa de ex-policial excluído da corporação STJ mantém eliminação de candidata que não comprovou deficiência física. MP: Legitimado para recorrer a favor da Legalidade do Concurso Público. Sumula 378 - Comentários Informativo 391 do STJ - Principais Julgados Universidade não tem autonomia para legislação própria. Informativo 390 STJ- Principais Julgados Universidade não pode criar regras próprias para validação de diploma exterior Informativo 389 - Principais Julgados Informativo 388 - Principais Julgados STJ: Responsabilidade Civil Imprescritível STJ: Principais Julgados de 2008 STJ: Direito ao ICMS repercussão administrativa