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Modelo de Mandado de Segurança x OAB - 1ª Fase -


O professor disponibiliza um modelo real de petiçao de mandado de segurança contra a OAB em razão das questões nulas objetivas não anuladas

É necessário adaptação do modelo com as razões pessoais.

Boa sorte.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ






(DISTRIBUIÇÃO URGENTE)






____________________________________________________________________________________________________________________________________________________na pessoa do seu representante legal (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei no 1.533/51, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
com pedido liminar

contra atos ilegais sucessivos do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.1 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO -, com endereço na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro-, sito à Av. Marechal Câmara, 150, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20020-080, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FUNDAMENTOS DE FATOS

A presente ação se faz necessária tendo em vista o ato da banca examinadora do Exame de Ordem 2009.1, que atribuiu nota zero ao requerente na peça profissional de direito administrativo, com fundamento na alteração dos critérios de correção da prova prático-profissional, não obstante ter atendido grande parte dos quesitos avaliados.

Com efeito, originariamente, o item 4.5.6 do Edital de Abertura do Exame de Ordem 2009.1, determina que:


“4.5.6 Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.”


Ocorre que, surpreendentemente, a Comissão de Estágio e Exame da Ordem, publicou o Edital do resultado da prova objetiva após recurso e convocação para a prova prático-profissional, retificando o subitem 4.5.6 e acrescentando o subitem 5.13 ao Edital de Abertura do Exame de Ordem 2009.1, nos seguintes termos:


“3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(...)
Torna pública, ainda, a retificação do subitem 4.5.6 do edital de abertura do Exame de Ordem 2009.1, bem como a inclusão, no mesmo edital, do subitem 5.13, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.

4.5.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.

5.13 Na prova prático-profissional, para qualquer examinando, eventual alteração da nota decorrente da análise de recursos incidirá sobre a nota bruta na prova prático-profissional (NBPPP). Em seguida, essa nota será submetida às regras de arredondamento estabelecidas no item 4.5.4.1.”

Cumpre esclarecer que antes da modificação do edital, mesmo que o examinado viesse a propor peça diferente do gabarito oficial da banca examinadora, outros quesitos da peça processual eram avaliados na correção, em respeito ao subitem 4.5.1 do Edital de Abertura do Exame de Ordem 2009.1 e ao §3º do art. 5º do Provimento no 109 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem. Vale a pena transcrevê-los, vejamos:


Edital de Abertura do Exame 2009.1
“4.5 DOS TEXTOS RELATIVOS À PEÇA PROFISSIONAL E ÀS QUESTÕES
4.5.1 As questões e a redação de peça profissional serão avaliadas quanto a adequação das respostas ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.”

Provimento no 109 do Conselho Federal da OAB
“Art. 5º (...)
§ 3º Na Prova Prático-Profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a seis.”


Portanto, vemos que a modificação realizada conflita com outras regras anteriormente estabelecidas no edital e que não foram objeto de alteração por parte da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, além de conflitar com o próprio Provimento do Conselho Federal que regulamenta o Exame de Ordem.

Com a modificação do Edital de Abertura, no caso de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, o examinado receberia nota ZERO na redação da peça profissional.

E assim aconteceu.

Na peça profissional de direito administrativo a banca examinadora esperava que o examinado apresentasse Mandado de Segurança ajuizado no Supremo Tribunal Federal, e enfrentasse outros pontos na peça, conforme consta no espelho da avaliação da prova prático-profissional (doc. ).

Ocorre que o requerente não atendeu o quesito “2.01 Mandado de Segurança (0,30) ajuizado no STF (0,30)”, acabando por receber nota zero na peça profissional, muito embora todos os demais quesitos tenham sido atendidos pelo examinado, e que, ressalta-se, foram julgados prejudicados, e, portanto, também foram atribuídas notas zero, em total desrespeito aos subitens 4.5.1 e 4.5.6 do Edital de Abertura original e do §3º do art. 5º do Provimento no 109 do Conselho Federal da OAB.

Eis o ato ilegal praticado pelos membros da banca examinadora, pois fundamentados em uma alteração editalícia ilegal, deixaram de avaliar os outros quesitos da peça profissional do impetrante.

Com base nesses fatos, verifica-se que o requerente foi vítima de atos ilegais sucessivos que acabaram por violar o direito líquido e certo do examinado de ver corrigido os demais quesitos avaliados na peça profissional, o que desaguou na reprovação na prova prático-profissional e ensejam a concessão da tutela de urgência para que a prova prático-profissional seja novamente corrigida, afastando a modificação introduzida no Edital de Abertura, tudo a fim de que sejam apreciados os outros quesitos da peça processual proposta.

É o que se requer.

II – DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

II.I – Do cabimento

O Mandado de Segurança é o instrumento emergencial cabível para proteger direito líquido e certo diante da violação perpetrada por autoridade com função pública.

A Comissão de Estágio e Exame da Ordem violou vários princípios de direito administrativo, de modo que o examinado teve malferido seu direito líquido e certo de ter corrigido os demais quesitos avaliados na peça profissional., além do quesito 2.01.

Ademais, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela emergencial, já que o requerente necessita de ordem judicial para que, ao interpor recurso contra o resultado na prova prático-profissional, o examinado tenha os demais quesitos da peça avaliados nos termos do subitem 4.5.1. e do Provimento no 109 do Conselho Federal, o que deve ocorrer nos próximos dias.

II.II – Da Ilegalidade da alteração do Edital de Abertura após início do certame

O Edital de Abertura é o instrumento que rege o Exame de Ordem e que convoca os interessados a participar do certame, devendo haver vinculação ao instrumento convocatório, uma vez estabelecidas suas regras de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Comissão de Estágio e Exame de Ordem

Assim, se a Comissão do Exame de Ordem pretendesse implementar esse novo critério de correção, de atribuir nota zero na peça profissional ao examinado que propusesse peça inadequada, deveria tê-la mencionado no edital original.

A modificação do edital, com a alteração de regras do concurso, ofende o princípio da vinculação ao instrumento editalício, o princípio da isonomia, além de malucar a segurança jurídica dos examinados.

A Jurisprudência dos Tribunais é pacífica nesse sentido, como se observa dos julgados abaixo:

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO - CONCURSO DE REMOÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EDITAL DE CONCURSO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE.
(...)
2. O Judiciário, quando realiza controle sobre concurso público, somente pode ater-se à verificação de observância do princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Com efeito, uma das formas de respeito ao princípio da legalidade é a adequação do edital à legislação superveniente à abertura do concurso.
3. "O edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame." (RMS 13578/MT, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 12.8.2003)
4. Recurso ordinário provido.
(RMS 17.541/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. SIMPLES FALTA DE MENÇÃO EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO. EDITAL. ALTERAÇÃO VEDADA ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO E HOMOLOGADO O CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
3. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/93, o segundo edital não é um novo instrumento, mas simples continuação do primeiro. Quanto ao tema, é larga a jurisprudência do STJ no sentido de que é vedada, enquanto não concluído o certame, qualquer alteração no edital, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente. Decisão correta do Tribunal de Origem, com base nos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Recurso Especial nº 1.109.570 - PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ 29/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
(...)
2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005).
3. No caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007.
4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.
5. Ordem denegada.
(MS 27160 / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Julgamento 18/12/2008, Tribunal Pleno)

Noutro giro, a própria alteração ocorrida conflita com outros dispositivos do mesmo edital original, notadamente o subitem 4.5.1, que dispõe: “as questões e a redação de peça profissional serão avaliadas quanto a adequação das respostas ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.” e o §3º, do art. 5º, do Provimento no 109 do Conselho Federal, que dispõe: “Na Prova Prático-Profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a seis.”

Assim, percebe-se claramente, que não apenas a adequação da peça profissional será avaliada, mas outros quesitos também deverão ser objeto de avaliação, o que não ocorreu no caso em questão.

ISTO POSTO, o autor requer tutela de urgência para afastar a decisão da banca examinadora de avaliar única e exclusivamente o quesito 2.01 da peça profissional de direito administrativo em prejuízo dos demais, de modo que possa o impetrante ter os demais quesitos da peça avaliados, quando de seu recurso contra o resultado na prova prático-profissional, e, no mérito, em julgamento definitivo, que todos os quesitos da peça profissional sejam avaliados nos termos dos subitens 4.5.1. e 4.5.6 do Edital de Abertura original e do Provimento no 109 do Conselho Federal, mesmo que o examinado não tenha atendido o quesito 2.01 do espelho da avaliação.

III – DO PEDIDO LIMINAR

O requerente logrou comprovar exaustivamente nos presentes autos a seqüência de atos ilegais praticados pela Comissão de Estágio e Exame da Ordem.

Como foi reprovado na prova prático-profissional, em razão de ter tirado zero na peça profissional e está na iminência de não ter o seu recurso avaliado sob o prisma do Provimento no 109 e das regras do Edital original, notadamente o subitem 4.51. e 4.5.6, é necessário provimento liminar de antecipação da tutela para salvaguardar o direito do examinado de ter o seu recurso acatado, de modo que os outros quesitos da peça profissional sejam avaliados nos termos do Provimento e dos subitens referidos.

Há prova inequívoca do ato ilegal, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a preencher os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.

O deferimento da liminar possibilitará ao requerente recorrer do resultado da prova prático-profissional com base nos termos do edital inicial e do provimento do Conselho Federal que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

Ainda, o iminente prazo final para interposição do recurso contra o resultado da prova prático-profissional (24/07/2009) demonstra a absoluta urgência do caso.

Dessa forma, o autor requer seja concedida liminar para que a peça da prova prático-profissional do impetrante seja novamente corrigida, de forma que seja afastada a modificação do subitem 4.5.6 do Edital de Abertura e sejam aplicados os subitens 4.5.1, 4.5.6 do Edital original e o Provimento n o 109, artigo 5º, § 3º, com a finalidade de avaliar os demais quesitos da peça processual proposta, mesmo que o examinado não tenha atendido o quesito 2.01 da peça profissional.

IV – DO PEDIDO

Diante dos fatos apresentados, REQUER:

1) Seja concedida liminar para que a peça profissional da prova prático-profissional do impetrante seja novamente corrigida, de forma que sejam avaliados os demais quesitos da peça processual proposta, mesmo que o examinado não tenha atendido o quesito 2.01 da peça, nos termos dos subitens 4.5.1 e .4.5.6 do edital original e do artigo 5º, § 3º do Provimento 109 do Conselho Federal da OAB;

2) Seja notificada a autoridade, em ato contínuo, do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via ora apresentada pelo requerente, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo legal, prestem as informações que julgarem necessárias;

3) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público Federal;

4) Quanto ao mérito, sejam os pedidos da presente impetração julgados procedentes para que todos os quesitos da peça da prova prático-profissional de direito administrativo sejam avaliados, nos termos dos subitens 4.5.1 e .4.5.6 do edital original e do artigo 5º, § 3º do Provimento 109 do Conselho Federal da OAB, mesmo que o examinado não tenha atendido o quesito 2.01 da peça profissional;

Para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, requer sejam as intimações feitas em nome de sua bastante advogada, Dra.


Dá-se à causa o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, data.
Assinatura



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