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Gabarito Extraoficial - 2 Fase da OAB - Direito Constitucional - Prof.Cristiano







Exame da OAB – FGV/Nacional – 2012.1
2 Fase – Direito Constitucional
Prova realizada em 08.07.2012
Comentários do Prof. Dr. Cristiano Villela Pedras
Autor de obra de Direito Constitucional da Coleção Passe no Exame da OAB Impetus



DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

- A peça cabível é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sendo o juízo competente o STF, de acordo com o art. 102, I, “a” da CR, uma vez que o legitimado ativo é entidade nacional e o parâmetro de controle são as próprias normas da Constituição da República (CR).

- O legitimado ativo é a própria Confederação Nacional do Comércio, na qualidade de entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX da CR), preenchida que está a pertinência temática, já que a lei estadual que se pretende atacar determina a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais. O legitimado passivo é a Assembleia Legislativa do Estado KWY, que editou a lei estadual objeto da ADI.
- Os principais fundamentos constitucionais estão no fato de que a exploração de estacionamento privado insere-se no direito de propriedade, que é matéria afeta ao direito civil, cuja competência legislativa é privativa da União (segundo o Pacto Federativo), nos termos do art. 22, I, da CR. O julgamento mais recente do STF foi a decisão proferida pela 2ª Turma no AI 742679 AgR / RJ, nesse mesmo sentido. Além disso, tal medida poderia ir contra a livre iniciativa e livre concorrência, resguardadas pelo art. 170, caput, e IV, da CR. Quanto aos aspectos legais, em se tratando de matéria de consumo cuja competência legislativa do Estado é concorrente, somente podendo tratar de especificidades regionais (art. 24, VIII e §§1º e 2º da CR), a norma estadual deve respeitar as normas gerais já estabelecidas no CDC (artigos 55 a 60 da Lei nº 8.078/90).
- A tutela de urgência cabível é a medida cautelar que, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.868/99 será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, observado o disposto no art. 22 (presença de pelo menos 8 Ministros na sessão de julgamento), após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.


QUESTÃO 1
- Conforme consta do volume de “Direito Constitucional”, da Coleção Passe no Exame da OAB, de autoria do prof. Cristiano Villela Pedras e coordenada pelo prof. Leandro Velloso, o Poder Judiciário pode exercer o controle de constitucionalidade de projeto de emenda constitucional, em caráter preventivo, excepcionalmente, quando provocado por parlamentar que impetra Mandado de Segurança (MS), sendo essa a medida cabível, invocando, assim, o direito líquido e certo ao devido processo constitucional, fazendo-se, assim, respeitar as normas constitucionais relativas ao processo legislativo. No caso, sendo rejeitado o projeto de emenda constitucional em março, não poderia ser posto de novo em votação em agosto do mesmo ano, uma vez que o art. 60, §5º da CR impede que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (correspondente a 1 ano legislativo).

QUESTÃO 2
A) Conforme consta do volume de “Direito Constitucional”, da Coleção Passe no Exame da OAB, de autoria do prof. Cristiano Villela Pedras e coordenada pelo prof. Leandro Velloso, não há previsão na Constituição de competência originária do STF para o processo e julgamento da ação popular (pág. 31). Desde o julgamento da Pet 3152 AgR/PA, a Corte Suprema vem decidindo que não é da competência originária do STF conhecer de ações populares, ainda que o réu seja autoridade que tenha na Corte o seu foro por prerrogativa de função. Então, por envolver ato praticado por Deputado Federal, embora atinja patrimônio do Estado “B”, a ação popular será da competência do Juízo Federal de Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou, ainda, no Distrito Federal, a critério do autor (art. 109, I, e §2º da CR c/c art. 5º, caput, e §2º da CF).
B) Não há falar em ilegitimidade ativa de Erasmo. Conforme consta da obra “Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ”, 2ª edição (2011), dos professores Cristiano Villela Pedras e Leandro Velloso, a 2ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 1.242.800-MS, que o art. 5º, LXXIII, da CF/1988 reconhece a legitimidade ativa do cidadão e não do eleitor para propor a ação popular, sendo a condição de eleitor apenas um meio de prova da cidadania, essa sim relevante para a definição da legitimidade. Desse modo, mostra-se desinfluente o domicílio eleitoral do autor da ação, que importa apenas para a organização e fiscalização eleitorais, podendo, no caso, o autor propor a ação popular perante a Justiça Federal de qualquer seção judiciária, inclusive de “Z”, desde que se refira às possibilidades do art. 109, §2º da CR.

QUESTÃO 3
A) Conforme consta do volume de “Direito Constitucional”, da Coleção Passe no Exame da OAB, de autoria do prof. Cristiano Villela Pedras e coordenada pelo prof. Leandro Velloso (pág. 60), as CPI’s Podem ser instauradas pelos Legislativos estaduais, municipais e distrital, desde que haja previsão nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, guardada a simetria constitucional quanto ao número de assinaturas necessárias para sua instauração. O STF já reconheceu tal possibilidade, por exemplo, no julgamento da ACO 1.190-DF, conforme consta da obra “Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ”, 2ª edição (2011), dos professores Cristiano Villela Pedras e Leandro Velloso (pág. 07). Como exemplo no Rio de Janeiro, veja-se a CPI das Milícias, de que foi relator o Deputado Estadual Marcelo Freixo.
B) Conforme consta do volume de “Direito Constitucional”, da Coleção Passe no Exame da OAB, de autoria do prof. Cristiano Villela Pedras e coordenada pelo prof. Leandro Velloso (págs. 90/91), o controle de norma de Constituição Estadual perante a Constituição de República é possível, desde que posterior à promulgação da Constituição da República, o que comumente se verifica com as alterações realizadas por meio de emendas constitucionais às Constituições Estaduais. O Governador do Estado tem legitimidade para fazê-lo, desde que respeitada a pertinência temática. Por exemplo, o Governo Sérgio Cabral propôs recentemente a ADI 4782 no STF invocando a inconstitucionalidade formal e material do artigo 83, Inciso IX, da Constituição Estadual, com vistas a acabar com o pagamento de triênios aos servidores estaduais do Rio de Janeiro.

QUESTÃO 4
A) As normas relativas ao processo legislativo previsto pela atual Constituição não tem o condão de revogar as normas legais anteriores que obedeceram outros trâmites vigentes à época de sua edição, uma vez que não há que se falar em inconstitucionalidade formal superveniente. O que ocorre é a recepção da norma anterior pela nova Constituição com status jurídico diferente. Assim é que, por exemplo, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar, os Decretos-Leis com força de lei etc. No caso, em termos práticos, a Lei X continuará a reger, em princípio, a relação funcional da servidora Renata.
B) Será possível que Renata questione, em ação individual, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei X perante a Constituição revogada, uma vez que, nesse caso, o parâmetro de controle é a constituição revogada e, como dito, a nova Constituição não revoga, por vício formal, as leis elaboradas de acordo com as normas constitucionais que regiam o processo legislativo na constituição revogada.
C) A Constituição da República de 1988 garante apenas aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, o reconhecimento da estabilidade no serviço público. Fora dessa hipótese, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Como decisão mais recente, podemos citar o julgamento proferido pela 2ª Turma do STF no RE 591388 AgR / AM.



Prof. Dr.Cristiano Villela Pedras
Autor da Colecao Passe no Exame da OAB da Editora Impetus com a Coordenacao do Prof. Leandro Velloso.
Vejam mais: www.colecaooab.com.br


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