Exame da OAB

Exame da OAB

Studio VIP - Direito Administrativo

Curso ONLINE de Direito Administrativo

Concursos Públicos

Apostilas e Resumos OAB

Dicas em Vídeos - Exame da OAB

Informe da OAB

Apostilas e Resumos Concursos

Banco de Provas

Memorização para OAB e Concursos

Sites Recomendados

Legislação

Jurisprudências

Artigos Jurídicos

Dicas

Dicas de William Douglas

Leandro Velloso na TV Justiça

Nova pagina 1

Gabarito Extraoficial - 2 Fase da OAB - Direito Administrativo - 2012.1 -


Exame da OAB – FGV/Nacional – 2012.1
2 Fase – Direito Administrativo
Prova realizada em 08.07.2012
Comentários do Prof. Leandro Velloso
Coordenador da Coleção Passe no Exame da OAB Impetus


I – Peca Pratica Profissional

Trata-se de Ação Popular c/c Liminar tendo com autor o cidadão Jose Rico, eleitor do Município Y com a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio publico e moralidade administrativa nos termos da Lei 4717/65. A ação popular será processada na Justiça Estadual na primeira instancia dirigida ao juiz de direito da Vara ... da Comarca do Município Y, tendo como réu o Município Y representado pelo Prefeito João da Silva em litisconsórcio com a Empresa W, cujo sócio majoritário e o Sr. Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito do Município Y. No mérito o candidato deve demonstrar que o ato lesivo praticado foi a contratação de fornecimento de material escolar para toda a rede municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses sem licitação com infringencia ao art. 37, XXI da CRFB/88, e a Lei 8666/93. E ainda demonstrar que as contratações diretas sem licitação são excepcionais nos termos do art. 24 e 25 da Lei 8666/93 que no caso em tela nao são aplicáveis. E finalmente, demonstrar que a moralidade administrativa nao foi observada pelo ente federativo em razão do favorecimento ou suposto favorecimento ao filho da companheira do Prefeito, ora representante do referido ente publico. No rol de pedidos formais e materiais o candidato deve pedir liminar para suspensão do contrato firmado fundamentando-a, sendo que o pedido principal se aperfeiçoa pela procedência da ação com a anulação do ato lesivo ao patrimônio publico e moralidade administrativa, ou sejam anulação do contrato firmado pelos fundamentos acima descritos.

Vejam o modelo da ação popular e todas as orientações necessárias na obra: VELLOSO, Leandro. Pecas Praticas de Direito Administrativo - 2 Fase. Ed. Impetus. Coleção Passe no Exame da OAB 2 Fase com a Coordenação do Prof. Leandro Velloso, paginas 49 a 52.

II – Questão 01

Trata-se de questão que envolve o tema proteção possessória de bens públicos da Administração Publica nos termos do legislação subjetiva civil. Indagas-se analise exclusiva dos dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa na citada ação de reintegração de posse promovida pelo Estado X. Assim, quanto ao primeiro fundamento descrito no texto, ou seja, que Caio reside no imóvel com anuência do Poder Publico, pode-se afirmar que se trata de argumentação inócua, tendo em vista o domínio publico do bem publico citado do referido ente federativo, que independente da anuência verbal, o titular do bem pode solicitar a desocupação do imóvel a qualquer tempo, em razão da precariedade e discricionariedade da suposta anuência. Em relação a segunda defesa aduzida por Caio, ou seja, ocupação da área de boa- Fe por mais de quinze anos que lhe assegurava usucapiao nao pode prosperar tendo em vista a imprescritibilidade dos bens públicos nos termos do código civil vigente.
III – Questão 02

Trata-se de questão que envolve o assunto contratação de serviços de limpeza predial nos termos da Lei 8666/93 atraves de licitação publica realizada pela Secretaria estadual de Esportes do Estado ABC, cuja inexecução descrita acarretou aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade promovida pela comissão de instrução e julgamento da contratante. Indaga-se exclusivamente dois itens, cuja resposta deve ser direcionada da seguinte maneira:
a)A Anulação de ato administrativo cujo objeto se conduz pela aplicação de penalidade decorrente de inexecução de contrato administrativo será devida na ocorrência de vicio insanável, nos termos da Sumula 473 do STF. Logo, se o contratante aplicou penalidade mais gravosa do que a lei determina, encontraremos vicio de legalidade. Entretanto, no caso em tela, a Lei 8666/93 nao determina expressamente aplicação gradativa de penalidade, assim a argumentação de que seria necessário aplicação de penalidade mais leve antes da atual penalidade nao poderá prosperar por ausência de previsão legal. Outrossim, em razão dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade vinculados a lei, a Administração Publica através de lei própria ou ato administrativo especifico poderá prever regramento de gradação de penalidade a ser aplicada nos termos da Lei 8666/93.
B) O Poder Judiciário nos termos do art. 92 da CRFB/88 tem a função própria do controle de legalidade. Logo, o referido Poder poderá anular o ato administrativo nos termos da Sumula 473 do STF em razão da ausência de tipificação da conduta capaz de gerar a penalidade declaração de inidoneidade, conforme exigência da Lei 8666/93. Importante ressaltar, que a questão nao aborda a legitimidade da comissão para declarar inidoneidade, que de acordo com a Lei 8666/93 compete ao Secretario Estadual conforme narrativa da questão, o que poderá também garantir a anulação da penalidade pelo Poder Judiciário.

IV – Questão 3

Nesta questão encontramos também o tema nomeação de um cardiologista para uma das diretorias da Agencia Reguladora de Transportes Públicos Concedidos do Estado X. Assim indaga-se exclusivamente dois itens cuja resposta será:

a)A luz do Poder Discricionário e do regime jurídico aplicável as agencias reguladoras podemos afirmar que as agencias reguladoras de serviços públicos de natureza autárquica nos termos do art. 52, inciso III da CRFB/88 garante a legalidade das normas estaduais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações publicas a previa aprovação da Assembléia Legislativa. Assim, a citada nomeação na ocorrência de lei estadual se torna vinculada a aprovação da Assembléia legislativa competente, o que mitiga o Poder Discricioario de nomeação na ocorrência desta lei. Tal fundamento se coaduna com a necessidade de lei para a criação de autarquias nos termos do art. 37, inciso XIX também da CRFB/88.

B) Em relação a exoneração por quebra de confiança com o aval da Assembléia legislativa pode-se afirmar que nao ha juridicidade em razão da incompatibilidade da investidura do referido cargo a termo que nao permite exoneração ad nutum, ou seja, sem observância de um processo administrativo pela pratica de falta grave, o que no caso em tela nao se apresenta. Tal argumento se coaduna em razão da independência dos poderes e da autonomia da agencia reguladora nos termos da lei especifica. O dirigente da citada autarquia especial nao possui hierarquia com o Poder Executivo ou Poder legislativo, logo sua exoneração se dara nos termos da lei com devido processo legal e ampla defesa, desde já observados o termo do mandato do cargo de direção.

Ver mais: ADI 1949 MC/RS – Publicação 25.11.2005. Leia também: VELLOSO, Leandro e VILLELA PEDRAS, Cristiano. Jurisprudência Sistematizada do STF e STJ. Ed. 2011. Impetus, RJ.

V – QUESTAO 04

E por ultimo, indaga-se contratação de OSCIP para realizar parceria na execução de projetos com o Município ABCD, nos termos da Lei 9790/99. Pergunta-se exclusivamento dois itens que devem ser direcionados da seguinte maneira:
a) De acordo com a Lei 9790 de 23 de marco de 1999 as OSCIP são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos nos termos da referida lei em especial em consonância com o art. 1, 2, e 3, inciso VI conforme descrição no enunciado. Assim, os art. 9 ao 15 da Lei 9790/99 nao encontramos previsão de previa licitação para o ajuste pretendido de termo de parceria. Outrossim, nos termos do art. 37, inciso XXI da CRFB/88 c/c Art. 1 e 2 da Lei 8666/93 a regra se perfaz pela obrigação de licitar. As exceções são descritas por lei, conforme se observa pelos artigos 24 e 25 da Lei 8666/93. Logo, a contratação da OSCIP para o Termo de Parceria pode ser realizada sem licitação com a devida motivação e justificação da escolha efetuada apos realização de concurso de projetos de acordo com o Decreto 3.100/99 em seu art. 23 ou, através de contratação direta sem licitação por dispensa licitatória do art. 24, inciso XIII, desde que o referido ente federativo entenda que nao se torna viável concurso de projetos, pois trata-se de atividade discricionária.

b) Em relação a exigência de concurso publico as OSCIPs pode-se afirmar que o art 37, inciso II nao se vincula a OSCIPs, tendo em vista sua natureza privada nao pertencente a Administração Publica.


Prof. Leandro Velloso
Coordenador da Coleção Passe no Exame da OAB – Editora Impetus
Referencia em Direito Administrativo na aprovação do Exame da OAB/FGV
www.leandrovelloso.com.br
www.colecaooab.com.br


© Clicksul Web - Todos os direitos reservados